O que é a revisão do FGTS?

De início, é importante explicar que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), é um direito de todo trabalhador que tem carteira assinada (CLT). O objetivo deste Fundo é a proteção social de todos os trabalhadores. Deste modo, seu patrão deve depositar 8% do valor da sua remuneração bruta todos os meses na sua conta de FGTS.

Podemos ver o FGTS como uma poupança dos trabalhadores criada, indiretamente, por força de lei, e que seus valores devem ser corrigidos periodicamente. Ocorre que, o índice utilizado para correção do FGTS é a Taxa Referencial (TR), porém, desde 1999 esse índice está zerado, fazendo com que o dinheiro da conta dos trabalhadores perdesse valor, pois não acompanha os avanços da inflação. A revisão do FGTS, nesse contexto, pede a alteração da Taxa Referencial por outro índice de correção que consiga acompanhar inflação, como por exemplo o INPC e o IPCA, visto que, os trabalhadores todos os meses perdem seu poder de compra porque a atualização monetária dos valores presentes do seu FGTS não está em pé de igualdade com a inflação mensal da economia brasileira. Por isso, para a pessoa ter direito à Revisão do FGTS, deve ter valores a partir de janeiro de 1999, mesmo que já tenha sacado os valores após este período.

A discussão estava prevista para ocorrer no dia 13 de maio de 2021, no STF (Supremo Tribunal Federal), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) 5.090, mas foi retirada de pauta de julgamento e sem data prevista para ocorrer, com a justificativa de que uma revisão de impacto bilionário não poderia ser decidida em meio ao surto da pandemia da Covid-19.

Os valores só serão corrigidos com o índice correto a partir do julgamento do STF. Entretanto, pode ser que o Supremo entenda, no Julgamento, que só terá direito á Revisão do FGTS quem entrou com a ação até a data do julgamento. É possível que ocorra à modulação dos efeitos da decisão para que o novo índice de correção seja aplicado do trânsito em julgado da ADI em diante (e não para trás, como seria o correto). Com tudo, para os trabalhadores que ainda não ajuizaram sua ação de Revisão do FGTS, devem se apressar, pois ainda há tempo de ingressar com a ação.